TRANSPARÊNCIA

     NÚCLEO INTERMUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

O Núcleo Intermunicipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do CIMPAJEÚ - NAMARH/CIMPAJEÚ, que tem por objetivo a cooperação técnica na área de agricultura e Desenvolvimento Sustentável entre os entes consorciados, para o desenvolvimento regional das ações e serviços para fins de complementação visando a promoção de ações de agricultura e desenvolvimento sustentável opinando, antes de seu encaminhamento a Assembleia Geral do CIMPAJEÚ, sobre o Plano Plurianual para universalização dos serviços prestados no regime público, assim como sobre as demais políticas governamentais de meio ambiente e recursos hídricos, especialmente:

  • Diretrizes legais, técnicas e econômicas quanto aos termos de outorga, permissão e autorização e suas modalidades de contratação com os parceiros; CPRH, Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Agricultura e Consórcio Intermunicipal,
  • Propor valores em percentual, em moeda corrente sobre obras e serviços prestados por concessionária ou delegatária de serviços públicos com impacto direto ou indireto ao meio ambiente,
  • Executar e acompanhar execução de obras em perfuração de poços artesianos e barragens, construídas nas bacias hidrográficas da área de abrangência do CIMPAJEÚ,
  • Embargar obras que venham destruir os recursos naturais do Bioma Caatinga,
  • Aconselhar, mediar quanto à instituição ou eliminação de serviço com impacto direto ou indireto ao meio ambiente,
  • Gerir a utilização de equipamentos e máquinas destinados e utilizados na perfuração de poços e barragens e intervenção na área agrícola e de desenvolvimento sustentável.

O Programa Operacional integra a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de agricultura e desenvolvimento sustentável nos municípios consorciados ao CIMPAJEÚ.